07 fev Declaração Anual de MEI: saiba como fazer a sua
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), sabe como é fundamental manter suas obrigações fiscais em dia. Um dos principais requisitos anuais é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), um documento crucial para garantir a conformidade do seu negócio perante a Receita Federal.
Para que serve e declaração anual?
- Comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal;
- Evitar penalidades como multas por atraso ou omissão de informações;
- Manter o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença
Como calcular seu faturamento anual?
Some todas as vendas e serviços prestados durante o ano;
Inclua os rendimentos documentados por Nota Fiscal;
Subtraia eventuais devoluções ou descontos concedidos. Exemplo: Você faturou no ano de 2023, o valor de R$ 80.000,00 e teve descontos de R$ 5.000,00, então seu faturamento anual é de R$ 75.000,00.
Passo a passo para fazer a sua declaração Anual do MEI 2024:
Passo 1: Acesse o site do Gov.com
Passo 2: Clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”
Passo 3: Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”
Passo 4: Selecione o calendário de 2023 e clique em “Continuar”
Passo 5: Preencha com o valor da sua receita de prestação de serviços (Lembre-se de incluir todas as vendas e serviços prestados, independentemente de terem sido documentados por nota fiscal ou não) e clique em “Continuar”
Passo 6: Verifique o resumo dos valores de impostos apurados e clique em “Transmitir”
Após a transmissão, um recibo de entrega será gerado. É fundamental imprimir e guardar este documento, porque ele comprova que a declaração foi realizada e pode ser solicitada em futuras consultas ou procedimentos.
Importante!
O que acontece se perder o prazo da declaração?
Perder o prazo da DASN-SIMEI pode trazer consequências significativas. O Microempreendedor Individual que não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a multas.
A penalidade mínima é de R$50,00, mas pode variar de acordo com o tempo de atraso e o valor da receita bruta declarada. Além disso, atrasos na declaração podem impedir a emissão regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a regularidade de funcionários e o status de regularidade do MEI.
Errei a Declaração MEI, é possível corrigir?
Sim, é possível corrigir a Declaração Anual do MEI caso você tenha cometido algum erro. A correção é feita por meio da Declaração Anual Retificadora. Para fazer essa correção, o processo é semelhante ao da declaração normal: acesse o site do Simples Nacional, faça login com o CNPJ do MEI e selecione a opção de declaração retificadora.
Você deverá então corrigir as informações erradas e reenviar a declaração. É importante fazer essa correção o mais rápido possível para evitar multas.